Questão
ID 3227107Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/03, o imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:
I. As exportações de serviços para o exterior do País.
Il. A prestação de serviços em relação de emprego.
III. A prestação de serviços em relação dos trabalhadores avulsos.
Está(ão) CORRETA(S):