Questão 3227098

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento, por constituírem confissão da dívida, têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

Nos tributos em que o lançamento se dá de ofício, como é o caso do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data do fato gerador da obrigação tributária que deu origem ao débito.

Exaurida a instância administrativa pertinente à constituição do crédito tributário com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança.