Questão
ID 3227083Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2023 Banca: URI Santo Ângelo Órgão: Prefeitura Municipal de Entre - Ijuís
O art. 198 do no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, descreve o que se denomina “sigilo fiscal”. Segundo esse artigo, uma vez que o fisco tem o direito de manusear informações dos particulares, está obrigado, pelo sigilo fiscal, a não divulgar tais informações. Há algumas informações, no entanto, que podem ser divulgadas. Com base no § 3º, são informações que podem ser divulgadas:
I. Representações fiscais para fins penais.
II. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. Movimentações Financeiras.
Conforme a proposição acima, marque a alternativa correta.