Questão
ID 3227075Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
Quanto à contabilidade tributária, julgue os itens de 83 a 95.
O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado por todas as esferas da Administração, a que podem aderir as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em função dos respectivos limites de receita bruta, que, no entanto, podem ser ajustados por cada estado, para as empresas de pequeno porte (EPP), em função da respectiva participação no PIB.