Questão 3227070

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227070

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim


Julgue os itens que se seguem.



O crédito tributário não pode ser suspenso por meio de medidas judiciais, como a concessão de liminar em mandado de segurança ou ação judicial que discuta a sua exigibilidade. Durante a suspensão, o contribuinte fica temporariamente desobrigado do pagamento do tributo.

Alternativas da questão 3227070
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