Questão 3227052

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227052

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Considerando a exigência judicial de créditos tributários municipais, é correto afirmar que

Alternativa A:
a impenhorabilidade do bem de família não se aplica por se tratar de Execução Fiscal movida para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.
Alternativa B:
os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes.
Alternativa C:
o contrato de locação, prevendo que o locatário ficará responsável pelo pagamento do IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) do imóvel locado, pode ser oposto à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa D:
a Certidão de Dívida Ativa, no processo de Execução Fiscal, não poderá ser emendada ou substituída.