Questão 3227048 de Direito Tributário - FEPESE 2023

Questão

ID 3227048

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisões com Eficácia Normativa

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Alternativa A:
Não há ilegalidade na fiscalização tributária, uma vez que o contribuinte não observou a lei de regência do tributo municipal devido.
Alternativa B:
O contribuinte poderá requerer a isenção da penalidade tributária, devendo, contudo, recolher o tributo devido atualizado monetariamente.
Alternativa C:
Os juros de mora e a atualização monetária não poderão ser desconsiderados, pois representam elementos indissociáveis da base de cálculo da exação.
Alternativa D:
Caso demonstrada a observância da jurisprudência administrativa, poderá o contribuinte, optar pelo recolhimento da penalidade tributária ou dos juros moratórios.
Alternativa E:
A observância de norma complementar tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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Questão 3227048

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