Questão 3227047

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 3227047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Fátima do Sul

A Constituição da República, de 1988, estabelece as regras da Tributação e do Orçamento, bem como o Sistema Tributário Nacional, portanto, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, como Fátima do Sul, em Mato Grosso do Sul. De acordo com o art. 146, da Constituição da República, cabe à Lei Complementar:

Alternativa A:
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;
Alternativa B:
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Alternativa C:
Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;
Alternativa D:
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

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