Questão 3227045

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227045

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)

Alternativa A:
a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Alternativa B:
a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.
Alternativa C:
a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
Alternativa D:
a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.
Alternativa E:
a prescrição e a decadência.