Questão 3227038

Em relação à competência tributária dos Municípios, analise as afirmações abaixo e marque a resposta correta.

I. Podem criar imposto predial e territorial urbano, o qual poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

II. Podem criar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, inclusive serviços de comunicação, desde que o Estado em que se localize o Município não tenha instituído o ICMS.