Questão
ID 3227037Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 104/2001 - Altera Dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Código Tributário Nacional
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de: (Art. 205º, §ú, CTN)