Questão 3227035

Em relação ao domicílio tributário, a partir das regras estabelecidas no Código Tributário Nacional — CTN (Lei n.º 5.172/1966), analise as assertivas:

I. O domicílio tributário é o escolhido pelo sujeito passivo, em regra.

Il. Na falta de eleição do domicílio tributário, pelo sujeito passivo, cabe ao sujeito ativo defini-lo.

III. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, caso em considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável: quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, quanto às pessoas jurídicas, o lugar da sua sede ou do seu estabelecimento.

Está(ão) CORRETA(S):