Questão 3227033

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.