Questão
ID 3227027Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prova de Quitação dos Tributos
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue os itens que se seguem.
A lei poderá exigir que a prova da quitação de tributos seja feita por meio de certidão negativa; documento expedido em face de requerimento do interessado, com todas as informações necessárias à “identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade”, ao lado do período a que se refere o pedido.