Questão 3227014

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3227014

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Convênios Celebrados Pelas Entidades Impositoras

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convênios previstos na Constituição para regular temas de interesse comum na coordenação dos Estados relativamente à cobrança do imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Em relação a estes convênios, é correto afirmar que:

Alternativa A:
condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.
Alternativa B:
estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.
Alternativa C:
podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.
Alternativa D:
têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.
Alternativa E:
são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

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