Questão 3227011

Visando a estimular o pagamento voluntário de débitos tributários de ISS em um distrito do Município X, fortemente atingido por um desastre natural, lei municipal específica (acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro) concedeu anistia limitada às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante quanto ao ISS de contribuintes situados neste distrito.

Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal de 1988, tal anistia