Questão
ID 3227005Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro
Após ter tido negado pedido de compensação tributária, certo contribuinte sofreu sanção automática na forma de multa com base em previsão legal. A norma que estipula multa, no caso em que o pedido de homologação de compensação não é atendido: