Questão 3226997

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226997

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decadência

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos


A administração pública identificou a existência de vício formal em lançamento tributário efetuado anteriormente. O histórico da situação foi o seguinte:

➢ Data do fato gerador 17/10/2022.

➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.

➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.

Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:

Alternativas da questão 3226997
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