Questão 3226996

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226996

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Qual das seguintes opções representa exceção ao principio tributário da anterioridade nonagesimal?

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