Questão
ID 3226992Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Em uma situação hipotética, um shopping center, localizado no Município de Natal/RN, promoveu a locação do espaço físico localizado em seus três subsolos para a Empresa “ALFA LTDA", com sede no Município de São Paulo/SP e especializada na atividade de estacionamento de veículos terrestres automotores, a fim de que essa empresa paulista promovesse, em nome próprio, a guarda e estacionamento dos veículos dos clientes que visitassem o referido shopping center. Com base nas regras da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o ISS incidente sobre a prestação de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores, nesse shopping center, será devido: