Questão
ID 3226979Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Prescrição
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
À luz da Lei n.° 6.830/1980, julgue os itens de 76 a 80 acerca do direito tributário.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.