Questão
ID 3226974Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí
*** O conteúdo de educação ambiental é cobrado dentro do conteúdo de conhecimentos específicos, por força do disposto no inciso IX do artigo 170 da Lei Orgânica Municipal.
Antônio Armando, auditor municipal, concedeu benefício tributário contrário ao que dispõem o capute o § 1º do art. 8o-A da Lei Complementar nº 116/03, em relação à alíquota do ISSQN, assim caracterizando um ato de improbidade administrativa que: