Questão 3226964

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226964

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mirassol

Em relação ao pagamento de multas de natureza tributária, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

Alternativa A:
não se aplica às multas o princípio constitucional tributário do não confisco.
Alternativa B:
não cabe ao contribuinte, ao pagar eventual débito, imputar o pagamento à parcela principal da dívida, aos juros ou à multa tributária.
Alternativa C:
não é possível o acúmulo de multa de caráter moratório com a cobrança de juros moratórios.
Alternativa D:
sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta retroativamente à multa pendente de pagamento.
Alternativa E:
na hipótese de inexistência de lei local em sentido diverso, a multa moratória será fixada em 1% ao mês, mais correção monetária.