Questão 3226961

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3226961

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2023 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Bonfim

A respeito da Certidão Negativa de Débitos (CND), analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento emitido pela Administração Tributária dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte.
Alternativa B:
A certidão poderá, então, ser negativa (ok), positiva (irregular) ou positiva com efeitos de negativa (constam pendências, mas estas estão sendo cumpridas).
Alternativa C:
A CND é imprescindível uma vez que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa.
Alternativa D:
A Certidão Positiva com efeitos de negativa, não tem os mesmos efeitos legais da CND.
Alternativa E:
A Certidão, expedida à vista de requerimento do interessado, deve conter todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.