Questão
ID 3226960Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Analise as assertivas e responda:
I.União.
II.Estados e Distrito Federal.
III.Municípios.
Observado o que define as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, instituídos pela Lei nº 5.172 de 1966, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, será vedado estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino, ao indicado na alternativa.