Questão 3226941 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 3226941

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paraibana de Comunicação

A respeito da retenção na fonte do imposto municipal sobre serviços (ISS), é correto afirmar que:

Alternativa A:
pode ser estabelecida, mediante lei, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Alternativa B:
pode ser estabelecida, mediante decreto, pelos Municípios e o Distrito Federal, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa que não o contribuinte, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
Alternativa C:
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, exonerando-o de eventual cobrança.
Alternativa D:
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto devido, mas não de eventuais multa e acréscimos legais.
Alternativa E:
quando efetivada pelo responsável tributário exclui a obrigatoriedade do contribuinte de realizar o recolhimento integral do imposto e acréscimos legais devidos, mas não de eventual multa.