Questão 3226933

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226933

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
Alternativa B:
Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.
Alternativa C:
É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.
Alternativa D:
É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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