Questão
ID 3226908Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Mais Benigna em Matéria de Infrações
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.
A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.