Questão 3226906

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226906

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana


Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária:

I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar.

II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício.

III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3226906
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