Questão
ID 3226902Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Casca
Segundo a Lei nº 5172/1966, de quem é a competência para instituir empréstimos compulsórios?