Questão 3226901

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226901

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Alternativa A:
O IPTU é um tributo vinculado cuja obrigação tem por fato gerador uma situação estatal específica relativa ao contribuinte.
Alternativa B:
O ITBI de competência dos Municípios, incide sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e entre os seus fatos geradores a compra e venda pura ou com cláusula especial.
Alternativa C:
Relativa à contribuição de melhoria o ente público que instituir observará a fixação de prazo não inferior a 60 dias, para impugnação pelos interessados acerca, por exemplo da delimitação da zona beneficiada.
Alternativa D:
O ITR não poderá ser fiscalizado e nem cobrado pelos Municípios posto que se trata de receita pública derivada da União.