Questão 3226897

admitem obrigações de natureza contributiva e obrigações de natureza de colaboração, instrumentais às primeiras.

têm a mesma natureza das obrigações civis, considerando-se a noção jusfilosófica de contrato social entre sociedade e soberano como justificativa para a existência do Estado.

as obrigações acessórias representam sempre obrigações de fazer, sendo vedado ao fisco o estabelecimento de obrigações tributárias acessórias omissivas.

se aplica o princípio da proporcionalidade em relação às obrigações principais, mas não em relação às obrigações de cunho acessório.

é facultado à administração tributária negar ao contribuinte em débito com a Administração o direito à emissão de nota fiscal eletrônica mediante uso de sistema eletrônico público.