Questão 3226873

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226873

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado


Em relação à suspensão e a extinção do crédito tributário, analise as assertivas.

I. Com o ajuizamento da ação judicial contestando o lançamento do tributo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito Tributário.

II. O parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Logo, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida na legislação tributária.

III. Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Está INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3226873
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