Questão
ID 3226872Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Videira
Considere a seguinte situação hipotética:
Um fiscal de tributos municipal identificou que a companhia Miserável omitiu, dolosamente, do Fisco municipal, receitas e deixou de submeter à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prestações de serviços tributáveis.
Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal deve: