Questão 3226863

É de extrema relevância conhecer o conceito de tributo e sua repercussão em questões concretas. Apesar disso, um contador que presta serviços no Município de Saquarema tem orientado seus clientes no sentido de que uma penalidade pecuniária imposta aos bares e restaurantes que não modificarem seus banheiros para que sejam equipados com higienizador de mãos com álcool 70% ou similar, em decorrência da epidemia da COVID-19, somente poderia entrar em vigor no ano seguinte, observando o princípio da anterioridade tributária. Esta orientação está: