Questão 3226853

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226853

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Secretaria de Fazenda de Niterói

A Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário) define como sujeito ativo da obrigação tributária:

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