Questão 3226837 de Direito Tributário - COTEC FADENOR 2023

Questão

ID 3226837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Sá

O município Sertão Mineiro (MG), conforme disposição constitucional e legislação específica, pretende celebrar um convênio junto à Receita Federal, no qual terá direito à totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Antes de efetivamente assinar o Termo de Opção pelo convênio, o prefeito deve cumprir alguns requisitos comprovados com cópias e/ou documentos. Em relação aos documentos a serem apresentados, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Cópia de lei vigente instituidora de cargo em comissão com atribuição de lançamento de créditos tributários municipal, bem como a opção do Domicílio Tributário Eletrônico publicada na respectiva imprensa oficial.
Alternativa B:
Cópia dos editais de abertura e de homologação do processo seletivo simplificado em que tenham sido aprovados os servidores indicados e publicados na respectiva imprensa oficial.
Alternativa C:
Ato de nomeação dos servidores para o cargo previsto, em decorrência do concurso público com certificado digital do servidor, devidamente publicado na respectiva imprensa oficial.
Alternativa D:
Declaração de que possui estrutura em tecnologia da informação adequada e suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, contemplando equipamentos e redes de comunicação.
Alternativa E:
Certificado Digital do município (e-CNPJ) e Domicílio Tributário Eletrônico, sendo dispensados a assinatura pelo representante RFB e a publicação em Diário Oficial da União.

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Questão 3226837

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