Questão 3226831

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226831

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Acerca da progressividade do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A progressividade do IPTU é inconstitucional, ou seja, não será permitida, tendo em vista ser um imposto real e pessoal.
Alternativa B:
É constitucionalmente permitida a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
Alternativa C:
A progressividade do IPTU será permitida somente com caráter extrafiscal, com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.
Alternativa D:
A progressividade do IPTU será permitida somente com a finalidade fiscal, com base no valor do imóvel
Alternativa E:
Quanto à progressividade do IPTU, poderá ter caráter fiscal, com base no valor do imóvel ou caráter extrafiscal. com o objetivo de desestimular a subutilização ou não utilização do solo urbano.