Questão 3226821

obter o esclarecimento quanto à forma que deve ter a relação jurídico-tributária.

a declaração, pelo Poder Judiciário, de ilegalidade ou inconstitucionalidade de certa norma tributária, após o lançamento do tributo.

invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.

buscar junto ao Poder Judiciário declaração sobre a inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte ao pagamento de um tributo que considere ser indevido, antes de seu lançamento.

proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.