Questão 3226817

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226817

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vigência Temporal

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

Quanto a vigência, interpretação e aplicação da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.
Alternativa B:
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário, 15 dias após a data de sua publicação.
Alternativa C:
As regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não são aplicáveis em matéria de legislação tributária.
Alternativa D:
Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.