Questão 3226815

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226815

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lajeado

Em relação às limitações ao poder de tributar, NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
O promitente-comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Alternativa B:
As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária.
Alternativa C:
A imunidade em favor da produção musical brasileira não alcança a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Alternativa D:
A imunidade das entidades de assistência social não abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), incidente sobre a comercialização de bens por elas produzidos.
Alternativa E:
Para serem imunes, os fonogramas e videofonogramas devem ser produzidos no Brasil.