Questão 3226814

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226814

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói


Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados.

Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

Alternativas da questão 3226814
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