Questão
ID 3226814Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dos Estados para os Municípios
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados.
Esses tributos e percentuais são, respectivamente: