Questão 3226806

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226806

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2023 Banca: EJAP - Escola Judicial do Amapá Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Nos termos do Código Tributário Nacional e especialmente à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que não está correta:

Alternativa A:
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa B:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Alternativa C:
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Alternativa D:
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Alternativa E:
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa

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