Questão
ID 3226801Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vedação Parcial
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de ___________ do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.