Questão 3226801

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226801

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Parcial

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo


De acordo com a LC no 123, em seu art. 3o, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei, incluído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica, cujo titular ou sócio, participe com mais de ___________ do capital de outra empresa não beneficiada por Lei Complementar, respeitando ainda o limite de faturamento imposto pela mesma Lei Complementar.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas da questão 3226801
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