Questão 3226793

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226793

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

A competência municipal para instituição do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, está subordinada à observância de qual das regras e princípios constitucionais?

Alternativa A:
Princípio da progressividade, com o objetivo de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, independentemente do valor do imóvel.
Alternativa B:
Vedação de incidência sobre templos de qualquer culto, ainda que sejam apenas locatários do bem imóvel.
Alternativa C:
Vedação de incidência sobre a incorporação de imóveis ao capital social de empresa cuja atividade seja preponderantemente imobiliária.
Alternativa D:
O aumento de sua base de cálculo somente pode ocorrer depois de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que a determinou.
Alternativa E:
Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3226793

Continue estudando na plataforma