Questão 3226784

Confiscar é tomar para o Fisco, desapossar alguém de seus bens em proveito do Estado. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas permite o confisco, ao estabelecer a prévia e justa indenização nos casos em que se autoriza a desapropriação.

A regra constitucional permite a utilização do tributo com o efeito de confisco. Com o pretexto de cobrar tributo pode o Estado se apossar dos bens do indivíduo.

A Constituição Federal definiu expressamente o percentual a partir do qual o imposto passa a ser confiscatório.

Algumas situações são expressivas na caracterização de confisco. Por exemplo, imposto que absorvesse toda a renda do contribuinte sem dúvida seria confiscatório.

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional têm definições claras relativas à permissão de utilização do tributo com efeito de confisco.