Questão 3226778

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 3226778

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
Alternativa B:
A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
Alternativa C:
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.