Questão
ID 3226757Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Julgue os itens de 101 a 110.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.