Questão
ID 3226751Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
De acordo com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), julgue os itens a seguir.
De acordo com o STJ, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação.