Questão
ID 3226731Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Da União para os Estados e DF
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
A repartição de receitas tributárias foi desenvolvida para auxiliar os Estados, Distrito Federal e Municípios a adimplirem com suas obrigações administrativas. Nesse sentido, será repassada aos entes públicos mencionados parte do produto da arrecadação